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Politicas Publicas
27/07/2026 • 20:10
Nova lei determina execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres e gera debate no meio jurídico
As medidas protetivas de natureza cível não têm caráter de punição ao agressor, mas de proteção à mulher e aos seus dependentes.
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Politicas Publicas
27/07/2026 • 20:10
Nova lei determina execução imediata de medidas protetivas cíveis para mulheres e gera debate no meio jurídico
As medidas protetivas de natureza cível não têm caráter de punição ao agressor, mas de proteção à mulher e aos seus dependentes.
Politicas Publicas
Politicas Publicas
23/07/2026 • 21:08
Confira o que muda com a nova lei da licença-paternidade e quando ela entra em vigor
Além dos trabalhadores com carteira assinada, a nova lei estende o benefício aos microempreendedores individuais, entre outros.

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